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Anatel sugere conversão de dívidas em investimentos em MP 780/2017

A iniciativa funcionaria a exemplo dos TACs propostos pela agência às operadoras.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sugeriu, na tarde desta terça-feira (11/7), que o Programa de Regularização de Débitos (PRD) Não Tributários, instituído pela Medida Provisória 780/2017 seja alterado para que após o pagamento da prestação inicial, que pode ser de 50% ou 20% do valor da dívida de acordo com o texto da MP, o valor restante seja convertido parcialmente em investimentos.

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Para o conselheiro da Agência, Igor de Freitas, essa alteração aumentaria a atratividade do PRD, trazendo mais arrecadação e de construindo uma infraestrutura no Brasil. No entanto, também afirmou que seu posicionamento se refere apenas à realidade da Anatel. Ele participou de audiência da Comissão Mista da MP 780/2017 no Senado.

Freitas disse que a MP 780/2017 é importante por agilizar o recebimento de recursos cujo pagamento é protelado pelas empresas. A Anatel tem cerca de R$ 20 bilhões de créditos não tributários em processos e, em relação à infraestrutura, ainda há mais de 2 mil municípios no país sem rede de fibra ótica, sendo que 58% deles estão nas Regiões Norte e Nordeste. E mesmo nos municípios brasileiros que tem fibra, a velocidade média para o usuário final é baixa, apenas 5 Mbps. “Isso demonstra que o acesso do usuário é realizado com tecnologia já defasada”, informou.

Júlio Alexandre Menezes da Silva, secretário adjunto da Secretaria de Planejamento e Assuntos Econômicos (Seplan) do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, discordou da posição da Anatel. Ele considerou que a conversão de multas dentro do escopo da MP em investimentos pode ter um impacto fiscal negativo. Igor argumentou que o PRD anterior teve uma adesão insignificante dentro do setor de telecomunicações, duas empresas aderiram e o maior valor refinanciado chegou a R$ 80 milhões. Silva informou que estão contingenciados cerca de R$ 39,7 bilhões e a MP 780/2017 pode abrir espaço para liberação de recursos.

A discussão sobre multas e investimentos deveria ter a participação de outras agências reguladoras dentro da Comissão, indicou o coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, Miguel Cabrera Kauam. Ele destacou que a Anatel está entre as agências reguladoras que possuem a estrutura de Tecnologia da Informação (TI) mais robusta para tratamento das dívidas junto à Procuradoria. Kauam também apresentou preocupação com futuras alterações no texto da Medida Provisória que podem anular os esforços de TI ou aumentar os custos de implantação.

O Senador Wilder Moraes, responsável pela relatoria do parecer a ser apresentado à Comissão sobre a MP 780/2017, informou que pretende colocar em discussão o IGP-M para que as empresas que aderirem ao PRD tenham um aumento no desconto da dívida. A Medida Provisória estabelece a Selic como índice para o calculo dos juros. A senadora Margaria Salomão destacou que o texto da MP pode ser alterado para atender as características próprias de cada agência reguladora.

Também participaram da audiência pública o presidente da comissão mista da MP, deputado João Paulo Keinübing, o superintendente executivo substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Yoshihiro Lima Nemoto, e o superintendente de Gestão Tarifária da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Davi Antunes Lima. A leitura do parecer da MP 780/2017 deve ocorrer dia 8 de agosto e a votação na Comissão está prevista para ser dia 15 de agosto de 2017.

*Com informações da Anatel.

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