Proposta coloca a cargo de municípios a regulação de transporte por aplicativo, mas transforma serviço em natureza pública e exige que motoristas tenham licença e carro com placa vermelha.
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (4/4) o Projeto de Lei 5587/16, que remete aos municípios e ao Distrito Federal a regulamentação de transporte individual remunerado por meio de aplicativos, como o Uber. A medida, porém, também lista algumas exigências necessárias, como licença para o motorista e veículo com placa vermelha e será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal. A matéria agora avança ao Senado.
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O texto aprovado é um substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-SP) ao projeto original, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros. A proposta aprovada foi modificada em pontos importantes, como a definição de que serviços como Uber são classificados como atividade de natureza pública, não mais como privada. O serviço de táxi, por exemplo, é considerado um serviço público, que requer outorga do poder público.
Para Zarattini, manter os aplicativos como Uber e Cabify como um serviço privado tiraria o poder de regulamentação das prefeituras. “Se a intenção é que as prefeituras regulem este serviço, nós não podemos concordar que se coloque no texto que é uma atividade de natureza privada. Atividade de transporte individual de passageiro, para ser controlada pelas prefeituras, tem de ter caráter público”, disse o deputado.
Já o relator Daniel Coelho disse que tornar os aplicativos um serviço público terá como consequência imediata a sua extinção. “Até que o município regulamente, o sistema de aplicativos está inviabilizado. É transformar o sistema de aplicativo privado em táxi, que é tudo o que ninguém quer, porque cria tumulto”, afirmou.
Outro destaque aprovado impõe uma idade máxima para os veículos; a necessidade de autorização específica emitida pelo poder público municipal quanto ao local da prestação do serviço dentro do município; e certificado de registro de veículo em nome do motorista (com ou sem fidúcia) e placa vermelha. Hoje, o motorista precisa apenas se tornar um “parceiro” do aplicativo e seguir as regras da empresa, podendo utilizar o próprio carro, sem nenhuma identificação.
Outros pontos que já constavam do substitutivo permanecem. O motorista terá de ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada e seu veículo precisará atender às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público. Entretanto, diferentemente do que previa o substitutivo, o certificado de registro (CRLV) não poderá ser emitido por município de uma mesma região metropolitana.
Seguro e tributos
De acordo com o texto que será enviado ao Senado, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço, que será exclusiva das cidades, às quais caberá ainda a fiscalização.
A regulamentação deverá prever a efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; a exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e a exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Uber x Taxistas
Para o Uber, o projeto aprovado propõe uma lei retrógrada que não regula a empresa no Brasil, mas tenta transformá-la em táxi. “A emenda não regula, mas proíbe. O nosso sistema funciona por oferta e demanda. Com limitações artificiais, cada vez será mais difícil encontrar um veículo”, afirmou o aplicativo em comunicado. “E o grande atrativo do Uber é que se consegue carro rápido. Com essas limitações, nosso sistema deixará de ser confiável, ele será inviável.”
Representantes de taxistas, porém, comemoraram a aprovação da proposta. Em entrevista para o jornal Estado de São Paulo, o presidente do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi de São Paulo (Simtetaxis), Antonio Matias, disse que o serviço de transporte por aplicativo apenas passa a ser um transporte público, que cada município regulará. “Vai ser bom para todos, para nós, para os motoristas dos aplicativos, e melhor ainda para os passageiros. Graças a Deus foi aprovado”, acredita.
*Com informações da Agência Câmara Notícias.