Proposta que é rechaçada por Abragames ainda precisa ser aprovada no plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, na última terça-feira (6/6), o projeto de lei (PL) 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. O projeto da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO) e segue para votação no Plenário.
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O projeto inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, o que pode reduzir os impostos incidentes sobre eles. As regras são previstas na Lei 8.248, de 1991, e na Lei 11.196, de 2005.
O PL 2.796/2021 define os jogos eletrônicos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação a interagir com a interface. Também são englobados dispositivos e acessórios usados para executar esses jogos, popularmente conhecidos como consoles, e aplicativos de celular e páginas de internet desenvolvidos com o objetivo de entretenimento com jogos de fantasia.
O projeto também prevê que os jogos eletrônicos podem ser utilizados, além da finalidade de entretenimento, para fins didáticos no ambiente escolar em acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), para fins terapêuticos e para treinamentos e simulações de condução de veículos e manejo de máquinas.
O texto também estabelece que o Estado deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação voltadas à programação de jogos.
Uso comercial
De acordo com o texto, não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença estatal dos programadores e desenvolvedores de jogos. O senador Irajá apresentou emenda de redação para deixar claro que o projeto trata não apenas dos serviços de entretenimento, mas também do uso comercial dos jogos.
“Com isso, o setor poderá ter segurança para qualquer uso comercial que envolva os jogos eletrônicos. Isso porque o comércio de jogos não se restringe à aquisição de licença de uso de softwares, mas também ao uso comercial das marcas associadas aos jogos eletrônicos por meio de licenciamento para a sua utilização em diversos outros meios, inclusive a realização de torneios”, explicou.
Abragames é contra PL
Na véspera da votação, a Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Jogos Eletrônicos (Abragames), entidade representativa da indústria nacional de games, declarou que é contra o projeto de lei. A associação argumenta que o PL 2.796/2021 não considera o setor de games como um todo, pois tenta regular apenas o gênero de fantasy games.
A Abragames afirma que a indústria de fantasy games representa “menos de 5%” dos mais de mil estúdios de jogos eleetrônicos do País. Ainda segundo o posicionamento, o projeto “não atende os interesses dos desenvolvedores brasileiros e ainda gera uma série de inseguranças para profissionais, empreendedores, empresas do segmento e investidores.”
*Com informações da Agência Senado.
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