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Presidente do STF devolve a relator processo contra nova LGT e decisão fica para fevereiro

Ação movida por senadores da oposição visa impedir sanção presidencial de lei que altera modelo de concessão para autorização.

telecomA presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, devolveu hoje ao ministro Teori Zavascki o processo contra a nova Lei Geral de Telecomunicações (LGT), movido por 12 senadores da oposição. Para a presidente, o Mandado de Segurança (MS) 34562 não precisa de urgência para sua atuação durante o recesso do Tribunal, que acaba em fevereiro.

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Câmara aprova PL que altera concessão de telefonia fixa

Os senadores da oposição questionam a tramitação do projeto no Poder Legislativo. De acordo com o MS, o Projeto de Lei da Câmara 79/2016, que altera a LGT, passou em caráter terminativo pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) de forma ilegal, ferindo artigo da Constituição Federal que estabelece a votação em Plenário dos projetos que, votados em comissão, tenham sido alvo de recurso por um décimo dos membros do Senado. Com o MS, os senadores esperam barrar a sanção presidencial do projeto de lei.

A presidente do STF pediu por informações à presidência do Senado para subsidiar a análise do pedido dos senadores. Para Renan Calheiros, presidente da casa, não existe urgência no caso porque o Congresso Nacional também se encontra em recesso, não havendo riscos de que o projeto siga para a sanção.

O projeto de lei 79/2016 altera as regras de concessão de telefonia fixa, mudando o modelo atual para a autorização. A medida é aguardada por operadoras, pois este sistema diminui as exigências de investimentos no cumprimento de metas de universalização, além de proporcionar a opção de vendas de ativos por parte das atuais concessionárias.

*Com informações do STF.

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