Segundo dados divulgados pela Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra), o setor de teleatendimento fechou 16.150 postos de trabalho entre março e junho deste ano. A entidade uso dados do Cadastro Geral de Empregos (Caged) para chegar neste número.
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O recorte a partir de março foi feito com base no início das ações colocadas em prática pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com o Ato n° 10.413/21, que impôs a adoção do código 0303 para o telemarketing ativo (quando o atendente é quem liga), inicialmente para números celulares. Neste mês, o saldo negativo de empregos no teleatendimento no Brasil já foi de quase 6,5 mil postos de trabalho.
Na avaliação da Feninfra, ações como essa fizeram com que o desemprego no setor aumentasse. As medidas da Anatel estariam impedindo empresas idôneas de trabalhar, segundo a entidade.
Mais ações de restrição
Já em junho, a Anatel expediu o Despacho Decisório 160/2022 com o objetivo de reduzir as ligações classificadas como robocalls. No mesmo mês, a Anatel soltou a resolução 752/2022, determinando que todas as ligações feitas, de qualquer empresa de telefonia, começassem a ser cobradas independentemente de sua duração.
Em 18 de julho, todas as empresas que realizam telemarketing ativo foram suspensas por meio de uma medida cautelar publicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que alegou práticas abusivas neste tipo de contato com o consumidor.
Dois dias depois, a Feninfra ingressou com mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, contra decreto da Senacon. A ação foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT-1), de Brasília.
A Feninfra defende que a decisão da Senacon fere princípios básicos da Constituição Federal, “que em seu artigo 170 estabelece a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano como peças basilares de nosso ordenamento econômico”. Para a entidade, se há problemas, o ideal é criar novas regras para melhorar o sistema, ao invés de criar novas leis que inviabilizam o setor, sem definir claramente o que é prática abusiva.
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