PL proíbe que equipamentos sejam dotados de armamento ou totalmente autônomos.
A Câmara analisa projeto de lei do Senado que disciplina o uso de drones por órgãos de segurança pública. Segundo o Projeto de Lei 9425/17, esses órgãos deverão priorizar o emprego de equipamentos capazes de armazenar e transmitir imagens nas atividades de investigação e de policiamento ostensivo, desde que respeitadas a vida, a integridade física, a intimidade, a privacidade e a imagem das pessoas.
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Oficialmente chamados de veículos aéreos não tripulados (Vants), a proposição proíbe que estes equipamentos sejam dotados de armamento ou totalmente autônomos. Também assegura a prestação de assistência e socorro médico aos feridos e a comunicação do ocorrido à família ou a pessoa por eles indicada, quando houver violação da vida ou integridade física das pessoas, bem como o direito a indenização.
De acordo com a proposta, os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite a operar Vants. O projeto também prevê que órgãos de segurança pública definam a quantidade e a qualidade adequadas de Vants para o cumprimento de suas missões.
O texto determina ainda que a o uso de Vants seja regulamentado pela autoridade de telecomunicações, pela autoridade de aviação civil e pela autoridade aeronáutica.
O autor da proposta, senador Wilder Morais (PP-GO), defende que o equipamento é uma valiosa ferramenta de que os órgãos de segurança pública podem dispor tanto na investigação, como no patrulhamento. Segundo ele, os drones podem permitir monitoramento ambiental, de trânsito ou de fronteira, e a visualização remota de áreas muito perigosas, extensas ou de difícil acesso, substituindo os helicópteros ou a presença física de policiais.
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado por comissão especial antes de seguir para o Plenário. Outros 12 projetos que já tramitavam na Câmara sobre o mesmo assunto, como o PL 16/15, foram apensados à proposta e serão analisados pela mesma comissão.
*Com informações da Agência Câmara Notícias.
