18 de fevereiro de 2021

Advogado-Geral defende competência da União para legislar sobre gratuidade no direito de passagem das telcos

O Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, defendeu, em sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da da Lei 13.116/2015, conhecida []